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Algumas considerações sobre as invalidades de atos processuais : nulidades e irregularidades, especialmente, as “nulidades principais” / José M. Damião da CunhaNível de conjunto: p. 9-89, Revista do Ministério Público, Ano 45, n.º 177 (janeiro/março 2024)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Comunidade Koha PortugalCota: CD341 (1).

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2.
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(Im)Possibilidade de implementação de câmaras em viaturas policiais no contexto Jurídico Português : reflexões para o futuro / Rafael António Paixim Vicente [Recurso electrónico]Descrição: CD-ROM ; 12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para referência: Comunidade Koha Portugal Not for loanCota: CD342 (1). :

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